Projeto regulamenta norma constitucional que assegura eleição de um representante dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados
Quem trabalha em empresas com mais de 200 funcionários pode ter o direito de eleger um representante a fim de facilitar o diálogo e entendimento direto entre empregados e patrões. É o que determina o artigo 11 da Constituição federal, mas que até hoje estava sem regulamentação. Um projeto neste sentido, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), será examinado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (3).
A proposta (PLS 252/09), que terá análise terminativa na CAS, recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Segundo Marisa Serrano, a representação dos trabalhadores não se confunde com representação sindical, mas corresponde a um canal permanente de diálogo entre os empregados e o empregador, em questões individuais, mais imediatas.
Ela salienta que somente setores mais organizados, como o automotivo, têm a garantia de seus direitos, por meio de negociações coletivas. A senadora sul-mato-grossense lembra que a representação do trabalhador é um direito constitucional.
Marisa ressalta a existência de controvérsias na doutrina e na jurisprudência trabalhistas, que levou insegurança jurídica aos empresários e teria tornado o artigo constitucional "praticamente ineficaz".
Em seu parecer, Cristovam modificou a ementa para, segundo ele, deixar mais claro que a finalidade da proposta é promover o entendimento direto entre empregados e empregadores, conforme estipula o artigo 11 da Constituição.
Em seu entendimento, o texto do projeto dá aos representantes dos empregados e seus suplentes condições para o exercício pleno da representação e para assegurar a democracia interna em suas escolhas e substituições, quando necessárias. Ele assinala, por exemplo, a importância da proteção contra a demissão imotivada e transferências unilaterais e a garantia de liberdade de opinião e de dispensa remunerada para o trabalho decorrente do exercício do mandato. Um dos artigos da proposta de Marisa prevê justamente a dispensa remunerada do trabalho por pelo menos quatro horas semanais para exercer a função.
Assessoria de imprensa com Agência Senado
Raquel Madeira
Assessora da Senadora
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